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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 01/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2024
Descrição: Dispõe sobre o expediente admimistartivo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, revoga o Decreto nº 39/2023, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências;
   

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