Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/11/2023
Descrição: Institui o Comitê de Desburocratização destinado a prover as ações necessárias para modernização e otimização dos processos que atendem ao cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
   

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