Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 31/10/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, E VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
   

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