Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/07/2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 23/05/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI E MOTO-TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO - CEARÁ.
   

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