Data do decreto: 20/12/2022
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE  DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO AS  MARGENS DO RIO CURÚ NA SEDE DESTE  MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SR.  FRANCISCO MILTON DE MESQUITA, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.