Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
026 | 08/07/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
www.generalsampaio.ce.gov.brEmitido dia 01/05/2025 às 05:03:40 |