| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 01A | 02/01/2017 | REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SÍTIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO, NOS TERMOS DA LEI N° 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |
| www.generalsampaio.ce.gov.brEmitido dia 30/04/2024 às 16:48:58 | ||||